Banco de Leis

Tipo de LeiNúmero da LeiAssuntoDownload
Estadual – Acre2.261/2010Institui a Ouvidoria no âmbito da segurança públicaBaixar
Estadual – Acre39/1993Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do AcreBaixar
Federal7.210/1984Lei de Execução PenalBaixar
Federal
Complementar
101/2000Lei de Responsabilidade FiscalBaixar