Corregedoria Administrativa (CORREG)
A Corregedoria Administrativa do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) é responsável por fiscalizar, inspecionar e apurar possíveis irregularidades no âmbito do sistema penitenciário, contribuindo para o cumprimento das leis, normas e procedimentos administrativos e para o aprimoramento da gestão institucional.
Nos termos da estrutura administrativa do IAPEN, compete à Corregedoria:
I – inspecionar, periódica ou permanentemente, o funcionamento dos órgãos do IAPEN/AC;
II – visitar as Unidades de Recuperação Social em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias ou daquelas solicitadas pela Presidência;
III – verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas;
IV – verificar casos de ausência, desídia, abuso de poder, abuso de confiança e incapacidade gestora no âmbito administrativo que importem em atentado à legislação que rege a política penitenciária;
V – submeter à apreciação da Presidência os fatos relevantes à segurança e ao funcionamento regular da autarquia;
VI – conhecer as representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências necessárias;
VII – homologar, junto à Presidência, a abertura e o encerramento de processos administrativos sindicantes;
VIII – estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos para a apuração de denúncias de atividades criminosas praticadas por servidores penitenciários;
IX – estabelecer e desenvolver fluxos e procedimentos para a apuração de denúncias de tortura, maus-tratos e ameaças contra a vida e a integridade física, moral e psicológica das pessoas presas;
X – dar ciência aos órgãos dos resultados das inspeções, fazendo constar em ata, de forma detalhada, toda a atividade correcional desenvolvida, bem como as recomendações feitas e as medidas reguladoras adotadas;
XI – exercer outras atividades correlatas.
Entre suas principais atribuições, destacam-se:
- a realização de inspeções e a elaboração de recomendações e medidas corretivas;
- a fiscalização das unidades e dos serviços penitenciários;
- a apuração de denúncias, reclamações e representações;
- a investigação de possíveis irregularidades e condutas ilícitas praticadas por servidores;
- o acompanhamento de sindicâncias e processos administrativos.
Dessa forma, a Corregedoria fortalece a legalidade, a disciplina, a transparência e a regularidade administrativa no âmbito do IAPEN/AC.
Corregedor:
JOSEPH STEFANO MAIA CABANELAS MARTINS
Portaria nº 234/2026
Contato Corregedoria Geral/IAPEN:
iapencorregedoria@gmail.com
Telefone: 3215-4929 / Ramal: 114929