A Lei Nº 1.908 de 03 de agosto de 2007, criou a organização administrativa do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, que se constitui em uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Tem por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional.
O IAPEN é parte integrante do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, representado pela Escola do Servidor Penitenciário, integrada com o Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública – CIEPS, desde abril de 2018, quando a atual equipe assumiu sua gestão. Conta hoje, com uma equipe técnica composta por cinco servidores atuando na execução de cursos de formação, capacitação, aperfeiçoamento e treinamento de servidores administrativos e operacionais do sistema penitenciário estadual.
A equipe da Escola de Administração Penitenciária encontra-se assim organizada:
Maria Helena Guedes da Silva – Especialista em Execução Penal/Pedagoga/Gerente.
Thales Bessa Lopes – Especialista em Execução Penal/ Analista de sistemas/ Coordenador de EAD.
Williane da Silveira Souza Sanches – Especialista em Execução Penal/ Pedagoga/Coordenadora Pedagógica.
Maria Lucilene Lopes Viana – Técnico Administrativo e Operacional/Assistente Administrativa.
Leandro Santos de Oliveira – Coordenador Operacional.
A qualificação e aperfeiçoamento são atributos essenciais aos servidores que no decorrer da vida laboral se deparam com diversas situações, além de múltiplas ocorrências que exigem preparo e postura adequada no enfrentamento destas. Pensando nisso, a Escola do Servidor Penitenciário realiza parcerias com outras instituições para melhor atender as demandas que se apresentam.
O sistema de parcerias entre instituições Federais e Estaduais fomenta a integração e troca de experiências ajudando a melhor qualificar e preparar o servidor. Vale ressaltar, que a política de parcerias aproxima, integra e melhora a oferta e a qualidade dos serviços prestados.
Os servidores operacionais do IAPEN correspondem a cerca de 80% dos servidores do sistema penitenciário. Esse quantitativo requer esforço, dedicação e planejamento para execução de cursos e treinamentos, que visam, além de preparar integrar as equipes de segurança.
A Divisão de Escola do Servidor Penitenciário tem como objetivo fomentar e executar estratégias de formação inicial e continuada, incentivando a pesquisa, formulação de doutrinas, aperfeiçoamento e treinamento profissional em serviços penais, compartilhando conhecimentos voltados para a atuação dos servidores. Irá atuar, permanentemente no sentido de criar condições político-institucionais e pedagógicas adequadas, realizando e apoiando ações governamentais, em âmbito estadual, para promoção, aquisição e uso de conhecimentos úteis aos processos de formação, execução, treinamento, gestão e avaliação das políticas públicas de interesse do Estado e do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.
De acordo com a Lei N. 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Art. 8º, compete à Escola de Administração penitenciária:
I – responder pela formação introdutória, básica e continuada dos servidores lotados no IAPEN/AC;
II – propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos;
III – orientar e divulgar informações relacionadas à legislação de recursos humanos;
IV – acompanhar, selecionar, capacitar e formar recursos humanos, preparando-os para ocupar cargos em nível de chefia, direção e assessoramento;
V – responder, direta ou indiretamente, pelas atividades docentes, através de cursos, seminários e conferências, bem como de estudos e pesquisas no âmbito da ação penitenciária;
VI – processar articulações entre o IAPEN/AC e a Secretaria de Estado de Educação para qualificar os docentes que desempenharão suas funções no sistema prisional, segundo os marcos da política penitenciária nacional;
VII – promover atividades de extensão voltadas para atividades criminológicas e jurídico penais;
VIII – desenvolver atividades de reflexão, crítica e avaliação permanente do sistema penitenciário, de modo a conduzir a sua eventual transformação e a nele introduzir as necessárias inovações;
IX – aplicar e promover, na formação de uma cultura penitenciária, a metodologia de trabalho em equipe interdisciplinar, visando à sua aplicação na execução dos programas penitenciários;
X – estimular a aquisição de experiência profissional e a introdução de práticas inovadoras de gestão penitenciária, através de estágios supervisionados e do intercâmbio de técnicos e docentes;
XI – envolver as instituições de ensino superior e os centros de pesquisa no processo de formação dos profissionais do sistema e na organização e disponibilização de acervos bibliográficos;
XII – planejar e realizar eventos de sensibilização, de mobilização, de articulação, de produção e divulgação de conhecimentos visando garantir a efetividade dos ditames da Lei de Execuções Penais;
XIII – publicar estudos e pesquisas e divulgar trabalhos de realce no campo penitenciário e criminológico;
XIV – oferecer conteúdo disciplinares a serem ministrados nos cursos de formação introdutória básica e continuada; e
XV – desempenhar outras atividades correlatas.
A Divisão de Escola de administração Penitenciária planeja e executa cursos nas áreas operacionais e administrativas, tendo implantado no ano de 2020 a plataforma moodle www.avac.iapen.ac.gov.br, onde oferta cursos na modalidade a distância, podendo atender assim os servidores lotados nas unidades do interior do Estado.
A avaliação do conhecimento, critério exigido para a promoção do servidor, de acordo com o PCCR, é aplicada aos servidores através da plataforma moodle. Assim, o servidor, de qualquer lugar que tenha acesso a internet, pode se cadastrar na plataforma e fazer a avaliação, imprimir o comprovante e entregar com os demais documentos no setor de promoção.
Contatos da ESP:
e-mail: eap.iapenacre@gmail.com
telefones 3227-1026 ramal 204/205