A Divisão de Monitoramento Eletrônico – DME é uma unidade especializada e estratégica, subordinada diretamente ao Departamento de Operações Penitenciárias – DEOP, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN. Responsável pela gestão, supervisão e execução das atividades de monitoramento eletrônico de pessoas submetidas a medidas alternativas ao cárcere, medidas protetivas e penas em regime aberto ou semiaberto, a DME se consolidou como referência no apoio às forças de segurança pública e ao sistema de justiça no Estado do Acre.
Finalidade e Abrangência
A DME possui sede administrativa no município de Rio Branco/AC e mantém Núcleos de Monitoramento Eletrônico (NME) nas cidades de Brasiléia, Sena Madureira, Feijó e Cruzeiro do Sul, atuando em todo o território estadual.
Entre suas competências, destacam-se:
- Instalação, resgate e manutenção de dispositivos eletrônicos de rastreamento;
- Fiscalização e acompanhamento das medidas judiciais impostas;
- Produção de relatórios técnicos para subsidiar decisões do Poder Judiciário;
- Apoio tático e estratégico às forças de segurança em operações integradas.
Atribuições Institucionais
Conforme a Portaria nº 1397/2024 e o Acordo de Cooperação Técnica nº 020/2025, são atribuições da DME:
- Monitoramento eletrônico de pessoas:
- Medidas cautelares diversas da prisão;
- Medidas protetivas da Lei Maria da Penha;
- Regimes aberto e semiaberto;
- Prisão domiciliar.
- Fiscalização das condições judiciais impostas, como:
- Áreas de inclusão e exclusão;
- Restrições de horário e deslocamento;
- Distância entre vítima e agressor (com suporte ao uso da Unidade Portátil de Rastreamento – “Botão do Pânico”).
- Execução de atividades externas especializadas:
- Apoio operacional às forças de segurança pública;
- Escoltas diversas;
- Instalação de equipamentos em domicílio, fórum ou unidade prisional;
- Participação em operações integradas.
- Produção de relatórios técnicos e subsídios ao sistema de justiça.
- Acompanhamento psicossocial e jurídico contínuo aos monitorados, por meio da equipe multidisciplinar, promovendo avaliação de condições sociais, psicológicas e jurídicas.
- Capacitação técnica e operacional de servidores, mediante cursos de especialização realizados em parceria com a Academia de Polícia Penal – Acadepol.
- Atuação no fluxo de incidentes, conforme o protocolo estabelecido na Resolução CNJ nº 412/2021, assegurando respostas rápidas e integradas ao sistema de justiça e à segurança pública.
Estrutura de Gestão da DME
Sede Administrativa – Rio Branco/AC
- Chefe da Divisão: Carlos Vinícius D’anzicourt Batista
- Chefe da Equipe Operacional: Armando Lima de Moraes
- Chefe da Equipe Administrativa: Angelina Silmara Lima Faria
- Chefe da Equipe de Execução Penal: Michela Martins de Matos dos Santos
- Chefe da Equipe Multidisciplinar: Isabelle Medeiros Pinho
📍 Endereço: Alameda Magnólia, nº 69 – Chácara Ipê, Rio Branco – AC, CEP 69917-524
Núcleos de Monitoramento Eletrônico – NME
Brasiléia
- Chefe do Núcleo: Reinaldo Moreira
📍 Avenida Geny Assis, s/n – Centro, anexo ao Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira
Sena Madureira
- Chefe do Núcleo: Wesley Silva de Souza
📍 Rodovia BR-364, km 01 – Triângulo, anexo à Unidade Prisional
Feijó
- Chefe do Núcleo: Charles Lima do Nascimento
📍 Avenida Marechal Deodoro, nº 1700 – Centro
Cruzeiro do Sul
- Chefe do Núcleo: Antônio José Soares da Silva
📍 Avenida Lauro Müller, nº 322 – Centro, prédio da SEJUSP
Critérios de Ingresso e Permanência
O ingresso na DME observa os seguintes critérios:
- Ser policial penal efetivo, com no mínimo 03 anos de exercício funcional em unidades prisionais;
- Aprovação em curso de especialização operacional e/ou administrativa;
- Possuir conduta ilibada, sem pendências administrativas ou judiciais;
- Manutenção da aptidão física e técnica, com atualizações periódicas;
- Uso adequado do fardamento conforme função (operacional ou administrativa).
Identidade Visual e Procedimentos
A DME possui identidade visual própria, consolidando sua marca como divisão especializada em monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria nº 1397/2024.
Seus Procedimentos Operacionais Padrão (POP) abrangem:
- Instalação e resgate de tornozeleiras eletrônicas;
- Comunicação e tratamento de incidentes (imediatos ou postergados);
- Elaboração de relatórios técnicos;
- Entrega e gestão da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR – “Botão do Pânico”).
Canais de Atendimento
- E-mail institucional: monitoramento.iapen@gmail.com
- Telefone institucional (monitorados, familiares, advogados): 0800 643 5508
- WhatsApp do Serviço Social: (68) 99292-2836
A central 0800 realiza triagem e direcionamento aos Núcleos da Capital e do Interior conforme o caso.